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1 Oferta ao consumidor - Lei 11.989, de 27/07/09 - Altera do CDC 217
2 Obrigação de divulgar o Custo Efetivo Total (CET) nas operações de crédito e de arrendamento mercantil - Resolução do CMN 3.517, de 6/12/07 957
3 Cadastro para Bloqueio de Telemarketing - Lei 13.226, de 7/10/08 - SP 809
4 Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC): tempo máximo e horário de funcionamento - Portaria 2.014, de 13/10/08 750
5 Portabilidade das Carências dos Planos de Saúde - Resolução Normativa da ANS 186, de 14/01/09 473
6 Comunicação prévia sobre inclusão em cadastros de inadimplentes - Lei 5.383, de 16/02/09 - RJ 319
7 Comprovante de transação com cartão de crédito - Lei 5.391, de 19/02/09 - RJ 701
8 Material Escolar - Lei 4.311, de 09/02/09 - DF 449
9 Reparos de produtos viciados - Lei 4.309, de 09/02/09 - DF 311
10 Datas opcionais para pagamentos pelos consumidores - Lei 9.791 de 24/03/99 310
11 Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC): normas gerais - Decreto 6.523 de 31/07/08 517
12 Oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor - Lei 10.962 de 11/10/04 276
13 Regulamenta a Lei 10.962 e o CDC - Decreto 5.903 de 20/09/06 488
14 Fonte mínima nos contratos de adesão (altera o CDC) - Lei 11.785 de 22/09/08 624
15 Publicidade ao telefone - Lei 11.800 de 29/10/08 - Altera o CDC 411
16 Código de Defesa do Consumidor (CDC) - Lei 8.078 de 11/09/90 373
 
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