Direito em Debate

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• Contrato de adesão nas relações de consumo
• Substituição Tributária - Responsabilidades e Direitos - Nossa Nova Realidade
• INSS FUNRURAL – O STF declara que a cobrança é inconstitucional
• Justiça gratuita à pessoa jurídica
• SP - Lei 9.082, de 17/02/95 - restrição ao tabagismo nos locais que especifica