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1 Regulamenta o art. 93 da Lei 8.112/90 - Decreto 5.213 de 14/09/04 940
2 Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata a Lei 8.112/90 - Decreto 6.114 de 15/05/07 282
3 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União - Lei 8.112/90 221
4 Estatuto do Ministério Público da União (MPU) - LC 75 de 20/05/93 347
5 Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (AGU) - LC 73 de 10/02/93 253
 
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