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# Título do Artigo Acessos
1 Revoga art. 60 da Lei de Contravenções Penais - Lei 11.983, de 16/07/09 667
2 Mensagem de veto 3 - Lei 11.900, de 8/01/09 253
3 Condução de presos durante o atendimento à saúde e condições mínimas de segurança - Resolução CNPCP nº 02, de 8/05/08 462
4 Acompanhamento do desenvolvimento da Execução Penal - Resolução CNPCP nº 04, de 16/06/08 606
5 Provas (altera o CPP) - Lei 11.690 de 9/06/08 410
6 Interrogatório por videoconferência (altera o CPP) - Lei 11.900, de 8/01/09 558
 
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