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1 Amazônia Legal, Regularização Fundiária - Lei 11.952, de 25/06/09 862
2 Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental - Lei 6.902, de 27/04/81 861
3 Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6.938, de 31/08/81 279
4 Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA): composição e funcionamento - Decreto 6.792, de 10/03/09 669
5 Regulamenta as Leis 6.902 e 6.938 - Decreto 99.274, de 6/06/90 127
 
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