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1 Tratamento prioritário para idosos, doentes graves e deficientes - Lei 12.008, de 29/07/09 - Altera CPC e Lei 9.784/99 73
2 Direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia - Regulamenta a Lei 11.126/06 - Decreto 5.904, de 21/09/06 101
3 Direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia - Lei 11.126, de 27/06/05 380
4 Institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência - Lei 11.133, de 14/07/05 127
5 Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual - Lei 8.899, de 29/06/94 467
6 Promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida - Lei 10.098, de 19/12/00 83
7 Símbolo para identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva - Lei 8.160, de 8/01/91 684
8 Apoio às pessoas portadoras de deficiência, Corde, interesses coletivos ou difusos, MP, define crimes - Lei 7.853, de 24/10/89 102
9 Símbolo Internacional de Acesso - Lei 7.405, de 12/11/85 459
 
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