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# Título do Artigo Acessos
1 SP - Lei 9.082, de 17/02/95 - restrição ao tabagismo nos locais que especifica 522
2 SP - Lei 8.944, de 29/09/94 - Institui a Semana da Saúde 326
3 SP - Lei 9.485, de 4/03/97 - publicidade e reforma de prédios escolares 324
4 SP - Lei 13885 de 18/12/09 - “Dia Estadual de Combate ao Fumo” 361
5 RS - Lei 7813 de 21/09/83 - uso do fumo 378
6 RS - Lei 13.275 de 03/11/09 - recinto fechado 779
7 RS - Lei 12175, de 24/11/04 - proibe fumar em sala de aula 145
8 RJ - Lei 2655 de 16/12/96 - Institui ano estadual de combate ao fumo 70
9 RJ - Lei 3795, de 1/04/02 - proibição de fumar em sala de aula nas escolas do estado 97
10 RJ - Lei 4150, de 4/09/03 - embalagem de derivados de fumo 86
 
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